Ação Popular contra obras da CMSPA terá julgamento somente em 2013
O julgamento da Ação Popular contra o presidente da Câmara Municipal, Aguinaldo Sodré (PSD), e o representante da empresa Coelho Alves Construções, Maurício José Alves, por realizarem obras na Câmara Municipal sem o projeto aprovado e o licenciamento na prefeitura, será julgada apenas em fevereiro de 2013.
A ação popular impetrada no Fórum de São Pedro da Aldeia pelo cidadão Ricardo Cox pede a anulação dos atos administrativos relativos à obra de construção de banheiros privativos, com chuveiros, para os vereadores e outras dependências, e a devolução de R$ 431mil, gastos pelos réus.
Segundo o advogado Ricardo Carvalho, o próprio réu, Aguinaldo Sodré, confessou, em matéria jornalística transmitida pela InterTV (out/2009) que as obras da Câmara não tinham projeto aprovado nem o licenciamento exigido para a sua execução. “Tanto o presidente da Câmara como o construtor sabiam da ilegalidade e mesmo assim gastaram o dinheiro público em obras clandestinas, infringindo também o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a compatibilidade com a lei orçamentária e o plano plurianual do município”, revelou Carvalho. O número do processo na Justiça é 0001713-88.2010.8.19.0055
A fraude na licitação das mesmas obras, denunciada ao Ministério Público pelo então presidente do PT de São Pedro da Aldeia, professor Serjão, tem outro processo que corre na Justiça ainda sem data para julgamento.
A ação popular impetrada no Fórum de São Pedro da Aldeia pelo cidadão Ricardo Cox pede a anulação dos atos administrativos relativos à obra de construção de banheiros privativos, com chuveiros, para os vereadores e outras dependências, e a devolução de R$ 431mil, gastos pelos réus.
Segundo o advogado Ricardo Carvalho, o próprio réu, Aguinaldo Sodré, confessou, em matéria jornalística transmitida pela InterTV (out/2009) que as obras da Câmara não tinham projeto aprovado nem o licenciamento exigido para a sua execução. “Tanto o presidente da Câmara como o construtor sabiam da ilegalidade e mesmo assim gastaram o dinheiro público em obras clandestinas, infringindo também o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a compatibilidade com a lei orçamentária e o plano plurianual do município”, revelou Carvalho. O número do processo na Justiça é 0001713-88.2010.8.19.0055
A fraude na licitação das mesmas obras, denunciada ao Ministério Público pelo então presidente do PT de São Pedro da Aldeia, professor Serjão, tem outro processo que corre na Justiça ainda sem data para julgamento.
Saiba mais em:
1) matéria da InterTV http://www.youtube.com/watch?
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4) saiba mais http://jornallista.blogspot.
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